A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

Gentileza proferir atenta leitura aos Termos de Uso. O uso do site e dos serviços oferecidos pelo EAD Universidade Ação Magistral em discordância com os termos a seguir implicará na respectiva sanção civil e/ou criminal.

Central de Negócios dos Farmacêuticos Magistrais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.389.543/0001-66, sediada em Rua Santa Catarina, 40 – sala 705, Porto Alegre, Rio Grande do Sul proprietária do domínio, doravante denominada simplesmente EAD Universidade Ação Magistral, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, a cujas condições e cláusulas o Usuário adere e concorda em se submeter, bem como a suas eventuais alterações futuras.

O EAD Universidade Ação Magistral exerce atividades de internet e oferece serviços de (i) criação, composição, depósito, publicação de cursos online compostos conteúdo por digital em diversos formatos (vídeo, áudio, imagens, texto etc.) para cursos online.

Cadastro

Os serviços oferecidos pelo EAD Universidade Ação Magistral somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.

Ao utilizar o EAD Universidade Ação Magistral, o Usuário declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.

É permitido somente um cadastro por pessoa, seja física ou jurídica, sendo que o cadastro de pessoa jurídica deverá ser feito por seu representante legal.

Conta e senha

É dever do usuário (a) realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras; (b) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros; (c) atualizar e revisar sua conta frequentemente; e (d) avisar prontamente ao EAD Universidade Ação Magistral caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades que forem realizadas através de sua conta, sendo que o EAD Universidade Ação Magistral não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas.

O EAD Universidade Ação Magistral se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o EAD Universidade Ação Magistral decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o EAD Universidade Ação Magistral poderá bloquear o cadastro, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações de cursos, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do EAD.

Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário ao EAD Universidade Ação Magistral é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O EAD tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

Direitos autorais

O conteúdo das informações contidas no site do EAD Universidade Ação Magistral, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade do EAD e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.

O conteúdo das informações contidas na aplicação de produção de cursos do EAD é de propriedade exclusiva do Universidade Ação Magistral, que garante ao Usuário o direito de utilização para produção e publicação de seus cursos desde que respeitada a seguinte condição: os conteúdos disponibilizados pelo EAD Universidade Ação Magistral só poderão ser utilizados dentro do próprio EAD  e sua publicação só poderá ser feita através do sistema do EAD , sendo vetada a cópia para utilização em qualquer outro site, sistema ou programa sem a expressa autorização do.

Responsabilidades

O Usuário reconhece e concorda que:

(i) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso ao EAD, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável;

(ii) é o único responsável pelos cursos que cria e publica;

(iii) o EAD, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, se isenta de todas e quaisquer garantias, de qualquer natureza, sejam elas expressas ou implícitas;

(iv) ao EAD, a despeito do máximo esforço em garantir a prestação de serviços com continuidade e máxima segurança, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do EAD;

(v) como o EAD não é o proprietário dos cursos desenvolvidos, apenas exercendo atividades de publicação e disponibilização de conteúdos digitais, o EAD Universidade Ação Magistral não se responsabiliza pela idoneidade, veracidade ou qualidade dos cursos oferecidos pelos Usuários, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;

(vi) o EAD não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuário.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos os Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade EAD e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Proibições gerais

Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Usuário se compromete a não:

1. Violar o presente termo e as demais regras previstas nas legislações aplicáveis. 2. Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do EAD 3. Acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no EAD; 4. Copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer cursos disponibilizados por outros Usuários, a não ser quando permissão explícita e por escrito for fornecida pelo Usuário detentor dos direitos do curso; 5. Publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta; 6. Passar-se por outra pessoa ou organização; 7. Interferir nas transações entre outros usuários; 8. Produzir conteúdo de caráter racista, injurioso, difamatório ou discriminatório; 9. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários. 10. Usar de SPAM ou qualquer outra prática de divulgação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer curso disponível no EAD. 11. Usar de meios de divulgação ilegais, ou que causem quaisquer danos a usuários do EAD Universidade Ação Magistral, a terceiros, ou ao próprio EAD.

Qualquer conduta contrária ao previsto acima poderá ser punido com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como Usuário do EAD Universidade Ação Magistral, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários. Em caso de cancelamento ou suspensão de um cadastro de Usuário o saldo deste usuário pode inclusive ficar retido.

Modificações nos Termos de Uso

É lícito ao EAD Universidade Ação Magistral alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo com suas respectivas alterações entrará em vigor 10 (dez) dias depois de publicados no site, devendo o Usuário, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da entrada em vigor das modificações, notificar o EAD Universidade Ação Magistral, via e-mail, caso não concorde com as alterações efetuadas, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja créditos ou débitos em aberto.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.

Falhas no Sistema

O Usuário reconhece e concorda que o EAD não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no EAD Universidade Ação Magistral ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

Os Usuários isentam o EAD Universidade Ação Magistral de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o EAD poderá advertir suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do Usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua utilização do sistema, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do EAD ; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) o EAD  entender que os cursos ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio EAD  ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

Prazo e Rescisão

Este contrato vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, com renovação automática por mais 1 (um) ano. Caso deseje que não haja a renovação o Usuário deverá enviar e-mail para o EAD com 30 dias de antecedência.

A qualquer tempo, qualquer das partes pode denunciar este Instrumento imotivadamente, bastando que comunique a outra parte por escrito com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência.

O EAD poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer conteúdos nele publicados. O EAD Universidade Ação Magistral poderá também restringir o acesso de Usuários a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pelo EAD a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

Caso o Usuário deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pelo EAD, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o conteúdo publicado, a conta, identificação ou senha do Usuário.

Comunicações

As comunicações e notificações relacionadas a este Contrato deverão ser feitas por e-mail, com solicitação de confirmação de leitura, aos seguintes endereços:

Se endereçados ao EAD Se endereçados ao Usuário: Ao endereço de e-mail constante da ficha cadastral.

Será considerada como entregue toda e qualquer correspondência eletrônica endereçada ao email do Usuário constante de sua ficha cadastral.

Responsabilidade Trabalhista

A Ação Magistral, empresa do ramo farmacêutico, idealizadora e organizadora do material apresentado, não se responsabiliza de modo econômico ou trabalhista por quem o assiste. Não consistindo vínculo trabalhista a inscrição, frequência e conclusão do curso EAD.

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2019.